Servidores aposentados das universidades públicas ou de quaisquer órgãos públicos não podem perder a incorporação de 28,68% já incorporados em definitivo em seus vencimentos.

A determinação do TCU caracteriza afronta aos princípios constitucionais da isonomia, do direito adquirido e da coisa julgada. A Constituição Cidadã também assegura o direito de buscar a proteção jurisdicional sempre [...]