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Direito Previdenciário

Written By: admin on janeiro 9, 2012 Comentários desativados

Servidores aposentados das universidades públicas ou de quaisquer órgãos públicos não podem perder a incorporação de 28,68% já incorporados em definitivo em seus vencimentos.

A determinação do TCU caracteriza afronta aos princípios constitucionais da isonomia, do direito adquirido e da coisa julgada. A Constituição Cidadã também assegura o direito de buscar a proteção jurisdicional sempre [...]

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Written By: admin on setembro 8, 2011 Comentários desativados

Revisão das aposentadorias com a aplicação do IRSM de fevereiro/94 na correção dos salários de contribuição, antes da conversão em URV

As pessoas que se aposentaram pelo  Instituto Nacional de Seguro Social entre o período de  março de l994 e fevereiro de l997 tiveram as suas aposentadorias calculadas incorretamente e, por conseqüência,  têm recebido seus benefícios [...]

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