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Servidores públicos municipais são avaliados através de critérios subjetivos nos estágios probatórios e para progressão funcional

Written By: admin on outubro 27, 2015 Comentários desativados

“As avaliações de servidores púbicos para fins de progressão funcional ou para aprovação nos estágios probatórios geram insegurança e consolidam injustiças. Nos últimos anos ao invés dessas práticas ilegais e arbitrárias serem corrigidas observa-se que cada vez mais os administradores as utilizam como instrumento de perseguição política, especialmente, no âmbito dos municípios. Os critérios adotados para avaliar o desempenho dos servidores são subjetivos e resultam em exonerações ilegais.

A Constituição Federal assegura aos servidores o dierito a ampla defesa, (art.5º, LV), mas nem sempre esse princípio constitucional é respeitado . Os agentes públicos responsáveis pelas avaliações estão obrigados a observar os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência (art.37 da CF), mas a prática demonstra que esses princípios também não são observados.

Resta aos servidores bater às portas do Poder Judiciário que deve estar sempre aberta para proteger o direito individual ameaçado de lesão irreparável (art. 5º, xxxv da CF).

As demandas dessa natureza estão a exigir que os servidores tenham desterminação e coragem para lutar por seus direitos e, especialmente que acreditem que a força do Direito deve se opor ao direito da força .”

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