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O Direito Administrativo no Brasil precisa ser interpretado à luz dos princípios ínsitos no artigo 37 da Constituição Federal e na Lei n. 8.429/92

Written By: admin on outubro 23, 2015 Comentários desativados

A operação deflagrada Policia Federal, em cinco estados, desarticulou um grupo de criminosos que fraudaram concursos públicos para contratação de analistas e técnicos para o Poder Judiciário.

Há muitos anos e em quase todos os estados e na grande maioria dos concursos públicos essas práticas criminosas são corriqueiras e os fraudadores permanecem impunes.

Pasmem os brasileiros, mas nas universidades públicas o esquema já está enraizado a tal ponto que as bancas examinadoras dos concursos para ingresso no magistério superior, com muita frequência, são impugnadas e substituídas por outros membros que via de regra repetem os mesmos vícios porque os responsáveis pelos concursos elaboram normas editalícias que na prática resultam na entrega de um cheque em branco nas mãos dos examinadores.

Paradoxalmente as fraudes se repetem e os fraudadores nem sempre são responsabilizados porque ainda existe no Poder Judiciário o equivocado entendimento de que autonomia universitária e poder discricionário  possam ser utilizados como passaporte para fraudes em concursos públicos e até mesmo em concursos vestibulares.

A sociedade espera que a Policia Federal aprofunde as investigações e desbarate outras organizações criminosas em outros estados porque não há dúvida que o esquema fraudulento se espalhou como praga em nosso país e, espera, com maior razão, que o Poder Judiciário não extinga as ações ao argumento da autonomia universitária e do poder discricionário, em respeito aos princípios da legalidade, moralidade, impessoalidade e eficiência regulamentados na Lei n. 8.429/92.

As instituições brasileiras estão sendo passadas a limpo o que significa que ainda há esperança de erradicar as injustiças e de construir um futuro melhor.

Wanda Siqueira

advogada

Publicações
Quadrilha fraudava concursos
Notícia disponibilizada no Portal www.cmconsultoria.com.br às 00:23 hs.
 
23/10/2015 – Polícia Federal deflagra operação em cinco estados e prende suspeitos de burlar processos seletivos para contratação de analistas e técnicos para o Poder Judiciário. Segundo as investigações, o esquema funcionava há pelo menos quatro anos

A Polícia Federal (PF) deflagrou, ontem, em cinco estados, uma operação para desarticular um grupo de criminosos que fraudava concursos de seleção de pessoal do Poder Judiciário em todo o país. Os crimes aconteceram em São Paulo, no Paraná, no Rio de Janeiro, em Alagoas e em Rondônia. A Operação Afronta teve início a partir de denúncias do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (São Paulo e Mato Grosso do Sul), que notou irregularidades no último certame para os cargos de analista e técnico judiciário. Os candidatos suspeitos tinham feito a prova em Sorocaba (SP).

De acordo com o delegado Fernando Bonhsack, que participou das investigações, entre os envolvidos há funcionários públicos. “Os suspeitos eram aprovados nos primeiros lugares para cargos com salários entre R$ 5 mil a R$ 10 mil, e pagavam, depois, quantias equivalentes a 10 vezes o ganho mensal para os fraudadores. Isso vinha acontecendo há pelo menos quatro anos”, explicou.

Dos 14 mandados de prisão expedidos, 10 foram cumpridos na manhã de ontem em Presidente Prudente (SP), Mogi das Cruzes (SP), Telêmaco Borba (PR), Campo Mourão (PR), Maceió (AL), Rio de Janeiro (RJ) e Porto Velho (RO). Segundo a PF, os líderes da organização monitoravam os editais de concursos, inscreviam os candidatos que concordavam em participar da falcatrua e também os “pilotos” — parceiros incumbidos de permanecer o mínimo de tempo exigido dentro da sala e fotografar o caderno de questões com microcâmeras, durante a prova.

Uma vez fora do local, os “pilotos” enviavam as fotos ao líder da organização. As questões eram corrigidas e as respostas, repassadas por meio de ponto eletrônico — dispositivo intra-auricular de comunicação — conectado ao celular do candidato.

As fraudes foram identificadas pelo Sistema de Prospecção e Análise de Desvios em Exames (Spade), software desenvolvido pela Polícia Federal. O sistema é alimentado com os gabaritos das provas, varre as respostas e aponta os candidatos com maior número de coincidências, indicando se elas estão ou não dentro de um padrão de normalidade. Segundo a PF, os investigados responderão pelos crimes de organização criminosa e fraude em certames de interesse público.

Ousadia

O interesse pelos concursos do Poder Judiciário, na análise do advogado Max Kolbe, do escritório Kolbe Advogados Associados, se deve à boa remuneração oferecida e ao prestígio dos cargos. Ele ficou impressionado com a ousadia e criatividade dos criminosos investigados pela PF.

“Não têm sido comum tentativas de burlar concursos. A última fraude de que ouvi falar, nos certames para o Judiciário, tem mais de 10 anos, e envolvia o ex-servidor do TJDFT Hélio Ortiz”, disse Kolbe. Ortiz foi demitido, em 2006, por improbidade administrativa, lesão aos cofres públicos e dilapidação do patrimônio nacional. Ele foi ainda apontado em investigação policial como o principal responsável pela fraude em vários concursos públicos, inclusive para o TJDFT, em 2003.

R$ 10 mil
Salário oferecido nos certames visados pelos fraudadores

Fonte: Correio Braziliense / DF

 

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