Espera-se que o legislativo encaminhe também para votação PEC para sustar atos normativos das universidades publicas que legislam através de normas e resoluções contrárias aos princípios da CF e LDB.
O Poder Judiciário não pode legislar mas as universidades também não podem e estão legislando à sombra da autonomia universitária.
Opinião Wanda Siqueira (advogada)
PEC 3/11, se aprovada, [...]
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