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Articles tagged with: STF

Written By: admin on junho 9, 2011 Comentários desativados

Rômulo de Andrade Moreira,
O Supremo Tribunal Federal aprovou no dia 02 de fevereiro súmula vinculante que garante a advogados acesso a provas já documentadas em autos de inquéritos policiais que envolvam seus clientes, inclusive os que tramitam em sigilo. O texto a 14ª Súmula Vinculante diz o seguinte: “É direito do defensor, no interesse do [...]

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